Medidas compensatórias e defesa comercial - Consulta pública prorrogada

08/01/2014 - 00h00

Prezados Srs. Empresários, 

Em 31 de dezembro de 2013, a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) prorrogou por mais trinta dias o prazo para envio das manifestações referentes à consulta pública que pretende alterar o Decreto que regulamenta a aplicação de direitos compensatórios (http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=150&data=31/12/2013).                    

Dessa forma, o prazo para envio das manifestações diretamente ao governo encerra-se no dia 10 de fevereiro de 2014. 

A iniciativa do governo se soma aos esforços para modernizar e dar mais transparência às principais normas brasileiras na área de Defesa Comercial, assim como foi feito com o Decreto 8.058 de 2013, que regulamenta a aplicação de direitos antidumping.

A consulta pública vai também ao encontro de ações promovidas recentemente pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que entende que a efetiva proteção contra importações desleais deve envolver também o questionamento da política industrial e de subsídios aplicados por outros países, os quais geram distorções que prejudicam a indústria brasileira.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) enviará manifestação formal à SECEX no prazo informado. Desta forma, a Federação das Indústrias do Estado do Ceará convida os empresários cearenses a participarem com sugestões e considerações que entendam pertinentes, encaminhando-as ao DECOM – consultas1751@mdic.gov.br  – ou à CNI para que estas sejam consolidadas e encaminhadas ao governo.

Pedimos que aqueles que desejarem que seu posicionamento seja encaminhado conjuntamente à manifestação da CNI, que enviem suas considerações para o e-mail defesacomercial@cni.org.br até o dia 31 de janeiro de 2014.

Permanecemos à disposição também no telefone (61) 3317-8987.

Atenciosamente

Equipes de Negociações Internacionais e Comércio Exterior da CNI

Fonte: CNI

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