DESPACHO Nº 21, DE 1º DE MARÇO DE 2023

Diminui o tamanho do texto Aumenta o tamanho do texto

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 1º de março de 2023, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES - Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.925149/2019-62

Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para alterar a

Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 751, de 15 de setembro de 2022, que dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e de registro, e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos.

Área responsável: GGTPS/DIRE3

Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 11.14 - Registro, alteração, revalidação e cancelamento do registro de produtos médicos na Anvisa (Revisão da

Resolução de Diretoria Colegiada -RDC 185/2001).

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto; e de Consulta Pública (CP) por ser improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas.

Relatoria: Alex Machado Campos

Fonte: Aduaneiras 

Edições Anteriores
Cotações
Moeda Cotação  Data 
Dolar  5,23 21/03
Euro 5,63 21/03
 
Risco País (CDS) Data 
Brasil 

238.77

21/03

 

O Mailclipping Comex é um newsletter que se restringe à coleta e divulgação de notícias sobre comércio exterior. O conteúdo das notícias é de inteira responsabilidade de seus autores. O Mailclipping Comex não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações. Se estiver interessado no recebimento das nossas informações cadastre-se aqui. Para enviar críticas, sugestões, releases, contatos comerciais, comentários sobre o serviço ou mesmo exclusão, clique aqui.
Siga-nos nas redes sociais
©2023 Mailclipping ComEx. Todos os direitos reservados. imprensa@sfiec.org.br