DECRETO Nº 11.252, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

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DOU de 17/11/2022 (nº 216, Seção 1, pág. 13)

Retificação

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

(Publicado no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2022, Seção 1)

No art. 1º,

Onde se lê:

"XCVI - Decreto nº 7.475, de 11 de maio de 2011;"

Leia-se:

"XCVI - Decreto nº 7.475, de 10 de maio de 2011;"

JAIR MESSIAS BOLSONARO -Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira

Fonte: Aduaneiras

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