ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 79, DE 2022

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DOU de 17/11/2022 (nº 216, Seção 1, pág. 6)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.138, de 21 de setembro de 2022, publicada e retificada em Edição Extra no Diário Oficial da União no dia 22, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 16 de novembro de 2022

SENADOR RODRIGO PACHECO - Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Fonte: Aduaneiras

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