O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos nº 24 e 68, do Anexo I do Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, alterado pelo Decreto nº 11.050, de 26 de abril de 2022, e o que consta nos processos nº 21000.012515/2022- 46 e 21000.077562/2021-54, resolve,

Art. 1º - Homologar a alteração da titularidade do Protocolo Garantia de Identificação de Bovinos - IdBov - concedida à Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA pela Portaria SDA nº 2, de 10 de janeiro de 2019, para a Associação Brasileira de Empresas de Certificação por Auditoria e Rastreabilidade - ABCAR, a qual figurará como Detentora.

Art. 2º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

Fonte: Aduaneiras