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ALERTA EXPOR. / IMPOR.: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 766, de 3 de março de 1993, e nas Diretrizes nº 74/19, 12/20, 13/20, 57/20 e 58/20 da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), que aprovaram os Ditames de Classificação nº 01/19, 01/20, 02/20, 03/20 e 04/20 do Comitê Técnico nº 1 da CCM, declara:

  • Art. 1º Ficam classificadas, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, as mercadorias constantes no Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.
  • Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de dezembro de 2020.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Fonte: Diário Oficial da União 

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Bolsa Índice Data 
Bovespa -1,52% 30/11
Dow Jones -0,91% 30/11
Nasdaq -0,058% 30/11
Merval
(Argentina)
-1,54% 30/11
Shanghai +1,77% 01/12
DAX 30 +0,83% 01/12
 
Moeda Cotação Data
Dolar 5,31 01/12
Euro 6,35 01/12
 
Risco País (CDS) Data
Brasil 165.2 01/12

 

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