ALERTA EXPOR. / IMPOR.: Estudo "Os Custos e Encargos dos Órgãos Anuentes no Comércio Exterior Brasileiro"

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) elaborou o estudo "Os Custos e Encargos dos Órgãos Anuentes no Comércio Exterior Brasileiro" em que questiona a legalidade de sete taxas (lista anexa) cobradas no Brasil em operações de importação e exportação. Os problemas vão desde a cobrança de valores desproporcionais ao custo dos serviços prestados pelo Estado brasileiro, passando pela aplicação de taxas sobre produtos que nem mesmo precisam passar por controle, até o reajuste abusivo de encargos.

Para acessar o estudo, clique aqui.

Taxas cobradas no comércio exterior questionadas pela CNI:

- Órgão: Ancine

Encargo: Condecine Remessa.

Ato: cobrança de alíquota de 11% sobre a remessa ao exterior de importâncias relativas a rendimentos decorrentes da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas, ou por sua aquisição ou importação.

Questionamento: Na medida em que incida sobre a importação de mercadorias (filmes cinematográficos impressos), a Condecine Remessa é contrária ao tratamento nacional previsto no Artigo III do GATT. O estudo questiona a natureza jurídica do encargo, uma vez que não se trata de taxa, nas de Cide. A questão aqui é que a Cide (tributo interno) sobre o filme importado é maior que aquela incidente sobre o produto similar nacional, o que é vedado pelo GATT.

- Órgão: Aneel

Taxa: Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE).

Ato: taxa incidente sobre a importação de energia elétrica, calculada à alíquota de 0,4% sobre o valor do benefício econômico anual auferido pelo concessionário, sem teto.

Questionamento: não há um teto para a cobrança, que varia conforme o valor importado, o que pode tornar a taxa desproporcional ao serviço prestado ou à fiscalização realizada. Esse fato coloca em xeque a constitucionalidade da taxa e viola princípio do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) segundo o qual a cobrança das taxas deve ser limitada ao custo aproximado dos serviços prestados.

- Órgão: Anvisa

Taxa: Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS).

Ato: cobrada no ato da importação e em outros procedimentos relativos a produtos sujeitos a controle sanitário. A taxa é calculada em valores fixos, com descontos de 15%, 30%, 60%, 90% ou 95%, conforme o valor do faturamento anual das empresas.

Questionamento: há uma incompatibilidade em relação ao princípio da proporcionalidade, uma vez que a taxa é cobrada segundo o porte da empresa, e não proporcionalmente ao valor do serviço prestado.

- Órgão: Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)

Taxa: Taxa de Licenciamento e Controle (TLC).

Ato: Cobrança de uma taxa para autorização para importação de materiais radioativos e nucleares calculada à alíquota de 0,5% sobre o valor de matérias-primas e minerais ou 1% sobre o valor de fontes radioativas, sem limite.

Questionamento: como não há um teto para a cobrança, o problema é o mesmo identificado no caso da Aneel.

- Órgão:  Ibama

Taxa: Taxa de emissão de Licença para Veículos, Motores ou Máquinas (LCVM) importados.

Ato: Emissão de autorização para importação de certos veículos e máquinas. A fórmula de inclui um custo extra relacionado ao número de veículos importados. Assim, quanto maior o número de veículos importados, maior a taxa.

Questionamento: o estudo aponta incompatibilidade em relação à proporcionalidade da taxa, pois não há um teto definido para a sua cobrança.

Agravante: o Ibama cobra não apenas a taxa de emissão da LCVM, como também taxa de valor semelhante para emitir certidão de dispensa da LCVM (ou seja, oneram-se mesmo os produtos não propriamente sujeitos ao controle).

- Órgão: Ibama

Taxa: Taxa (Art. 1º da Portaria Interministerial 812/215) para emissão de autorização para importação de mercúrio metálico.

Ato: Emissão de autorização para importação. A fórmula de cálculo inclui como uma de suas variáveis a quantidade de mercúrio metálico (medido em quilograma).

Questionamento: também não há um teto para a cobrança, o que aponta incompatibilidade em relação à proporcionalidade da taxa.

- Órgão: Receita Federal

Taxa: Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Ato: taxa cobrada no ato de registro da Declaração de Importação no Siscomex. Quando criada, custava R$ 30 por declaração de importação e R$ 10 para cada adição de mercadorias. A legislação previu que os valores poderiam ser reajustados anualmente, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos do Siscomex. Em 2011, a taxa foi elevada para R$ 185 (516%) por declaração, por meio de portaria do Ministério da Fazenda  instrução normativa da Receita. A adição passou a custar uma quantia variável.

Questionamento: o reajuste ocorreu por norma infralegal (o que contraria acórdão do STF para casos em que não há previsão em lei dos limites máximos) e foi abusivo, de mais de 500%. Questiona-se também a proporcionalidade da taxa em relação ao serviço prestado. O caso está judicializado e já chegou ao STF.